Regras da AGA do condomínio

Por lei, a primeira AGA de condomínio do ano, na qual devem ser apresentadas as contas do ano anterior e o orçamento para o ano em curso, entre outros assuntos necessários à gestão do condomínio, deve ter lugar na primeira quinzena de janeiro. No entanto, pode ser efectuada até ao final do primeiro trimestre, se o regulamento do condomínio o permitir, ou se tal tiver sido decidido por deliberação da assembleia de condóminos e aprovado pela maioria.