Regras de herança de bens

• Cônjuge e descendentes (filhos)

• Cônjuge e ascendentes (pais)

• Irmãos e seus descendentes

• Outros familiares até ao 4º grau (os familiares até ao 4º grau são aqueles que têm uma ligação mais distante, mas ainda assim significativa. Incluem-se aqui os primos, sobrinhos-netos e tios-avós)

• Estado

Por outras palavras, se o falecido for casado e/ou tiver filhos, estes são os primeiros a ter direito aos bens. Se não houver filhos, o direito passa para os pais.

Se não existirem parentes até ao 4.º grau para reclamar o direito ao património, este é entregue ao Estado.

No caso de um empréstimo hipotecário, se um dos proprietários falecer, devido à cobertura obrigatória do empréstimo, a hipoteca é paga.

No caso do arrendamento de um imóvel, se o titular do contrato morrer, o arrendamento caduca. No entanto, enquanto cônjuge que também vivia no imóvel juntamente com o inquilino à data da morte, tem o direito de transmitir o contrato de arrendamento. O descendente tem o direito de transmitir o arrendamento se tiver vivido em economia comum com o falecido durante mais de um ano. O direito de transmissão não se aplica se, à data do falecimento do inquilino, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área do mesmo município Para transmitir o contrato de arrendamento, deve enviar ao senhorio, no prazo de três meses, uma cópia dos documentos comprovativos da transmissão, como a certidão de óbito, a certidão de casamento do cônjuge e a certidão de nascimento dos filhos. Se não o fizer dentro do prazo estabelecido, poderá ter de suportar prejuízos, mas não fica impedido de efetuar a transmissão.

Sugerimos sempre que procure aconselhamento profissional se tiver dúvidas sobre a sua situação pessoal. Temos também informações disponíveis para os deputados relacionadas com este assunto no nosso sítio Web (boletins: N02E, N06E, N07E e N08E).

Este artigo foi verificado pelo Dr. Eduardo Serra Jorge www.esjadvogados.com