G03PT - Advogados

A necessidade de assistência jurídica 
Embora os serviços de um advogado não sejam atualmente exigidos por lei para a compra de casa, a maioria dos compradores necessitará da assistência de um advogado para confirmar os pormenores de um contrato e para interpretar os vários documentos legais (ver os boletins da série "H - Habitação"). Além disso, os compradores podem necessitar de assistência na preparação de contratos em português para a construção de casas, contratação de pessoal e outros serviços de gestão de propriedades. No entanto, é necessário um advogado para intentar uma ação judicial contra alguém ou para se defender em tribunal, como acontece na maioria dos países.

Tipos de assistência jurídica 
Existem dois tipos de profissionais do direito em Portugal. São eles os Advogados e os Solicitadores. De acordo com os acordos da UE entre os Estados Membros, a profissão de Advogado é equivalente às profissões de lawyer, solicitor e barrister. Os Solicitadores são profissionais jurídicos que podem atuar em nome dos clientes, mas geralmente não os representam em tribunal. Ambas as profissões são regidas por regras de conduta estritas. Devem manter a confidencialidade das informações e têm poderes para solicitar informações às autoridades, como os tribunais e outras repartições públicas.

Os advogados devem ter obtido um diploma universitário em Direito, na sequência de um exame de acesso à Ordem dos Advogados e de uma prática de 2 anos como advogados estagiários sob a orientação de um advogado qualificado. Os Solicitadores podem ter um nível de qualificação universitária inferior e devem estar inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Serviços prestados por Advogados e Solicitadores 
De acordo com o Direito Romano, os advogados devem normalmente tratar de todos os assuntos jurídicos. Estas incluem questões relacionadas com o direito penal, civil, administrativo, societário, comercial e fiscal. Estão habilitados a prestar aconselhamento, a participar em negociações, a redigir contratos, a efetuar aquisições de terrenos e habitações, reclamações e litígios, bem como a defender os seus clientes em processos judiciais, tanto civis como penais.

Em Portugal, advogado e solicitador não são exatamente a mesma coisa. Os solicitadores não podem, por exemplo, representar em tribunal clientes em matéria penal.

Honorários
De acordo com as diretrizes da Ordem dos Advogados, o advogado deve ter em conta o tempo despendido e a dificuldade do assunto tratado na fixação dos honorários. Normalmente, o valor dos honorários deve ser fixado antes da realização do trabalho. O advogado deve apresentar uma fatura escrita e assinada dos honorários, indicando os serviços prestados. As eventuais despesas devem ser indicadas separadamente.

Em caso de litígio sobre os honorários, tanto a Ordem dos Advogados como a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução têm competência para investigar as queixas dos clientes e emitir uma decisão.

Normalmente, os advogados e solicitadores pedem um adiantamento.

Onde encontrar um serviço jurídico

afpop CONNECT 
Páginas Amarelas As classificações habituais são - Advogados - Solicitadores

As principais associações em Portugal são:

Advogados

Ordem dos Advogados 
Email: cons.geral@cg.oa.pt 
Tel: 218 823 550

Solicitadores

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução 
Email: geral@osae.pt 
Tel: 213 894 200