T04PT - IRC

Nota: Estas diretrizes pretendem ser apenas um resumo. As leis e regulamentos fiscais mudam frequentemente e, por vezes, de forma inesperada. Recomenda-se vivamente que procure aconselhamento profissional.

As empresas são obrigadas a ter um contabilista certificado responsável pelas suas contas.

Para calcular o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) é preciso ter em atenção os rendimentos sujeitos a imposto, a chamada matéria coletável do IRC, num determinado ano fiscal. As entidades residentes estão sujeitas a IRC sobre uma base de incidência total, ou seja, sobre os rendimentos mundiais de fonte portuguesa e estrangeira. As entidades não residentes estão sujeitas a imposto em termos de responsabilidade real, ou seja, apenas sobre os rendimentos de fonte portuguesa. Depois, é aplicada a taxa de IRC, a derrama e, em alguns casos, uma taxa adicional sobre o lucro tributável.

O IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO CORPÓREO (IRC) incide sobre:

• Entidades empresariais com sede ou direção efectiva em território português, que sejam consideradas residentes

• Entidades não constituídas em sociedade com sede ou direção efectiva em território português consideradas residentes

• Entidades constituídas em sociedade ou não constituídas em sociedade sem sede ou direção efectiva em território português (consideradas não residentes) que obtenham rendimentos em Portugal.

BASE DE TRIBUTAÇÃO

a) Entidades residentes:

I) se exercerem a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a base de tributação é o lucro. No entanto, as pequenas empresas podem optar por um regime de tributação simplificado, explicado adiante

ii) Se não exercerem a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, a base de incidência é constituída pelo rendimento global.

b) Entidades não residentes:

I) Se tiverem estabelecimento estável em território português, a matéria coletável é constituída pelo lucro imputável a esse estabelecimento estável

ii) Se não tiverem estabelecimento estável em território português, a matéria coletável é constituída pelos rendimentos de diferentes categorias considerados separadamente para efeitos de IRS.

c) Sociedades Offshore:

Desde 2002, foram introduzidas várias medidas fiscais relativamente às Sociedades Offshore. Para além de as empresas domiciliadas em paraísos fiscais deixarem de poder beneficiar de benefícios fiscais específicos, a estas pessoas colectivas será também atribuído um rendimento mínimo "presumido", baseado neste caso em 1/15 do "Valor Matriz" (valor tributável avaliado). Será devido Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), bem como todas as obrigações declarativas necessárias. Para melhor clarificar estas medidas, o Governo actualizou a sua lista negra + 1 revogada" de paraísos fiscais, e definiu um processo de registo para auto-identificação destas empresas não residentes.

TAXAS

O Governo reduziu a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de 21% para 20%, para o ano de 2025, no Continente, quando aplicada a entidades residentes sujeitas a imposto com base no lucro e a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes. Para a Madeira e os Açores, a taxa é de 14,7%.

No caso das pequenas ou médias empresas e das sociedades de pequena e média capitalização, passam a estar sujeitas a IRC a uma taxa de 16% (anteriormente 17%), sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável. Para a Madeira, esta taxa é de 11,9%, prevendo-se que passe a ser de 11,2% em 2025, e para os Açores de 8,75%.

As empresas recém-criadas em Portugal beneficiam de taxas de imposto favoráveis. As entidades qualificadas como Startups estarão sujeitas a IRC, a uma taxa de 12,5% sobre os primeiros 50.000 euros de lucro tributável (8,75% na Madeira e nos Açores), sendo os montantes excedentes tributados a 20% em Portugal Continental ou 14,7% na Madeira e nos Açores.
Consulte o seu contabilista para saber se a sua PME está classificada como Startup e se é elegível.

Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)/ Zona Franca da Madeira
As empresas que se instalam offshore na Zona Franca da Madeira necessitam de se informar sobre a taxa de IRC da Região Autónoma junto do contabilista da empresa para mais informações.
A partir de janeiro de 2025, esta situação poderá mudar na Madeira, uma vez que existe uma proposta para que as novas empresas que se estabeleçam offshore na Zona Franca da Madeira passem a ser tributadas à taxa geral de IRC da Região Autónoma, atualmente fixada em 14,7%, em vez dos 5% em vigor para as novas empresas. O regime fiscal preferencial de 5% para as novas empresas que já se tenham instalado antes dessa data manter-se-á até 2028.  

Veículos das empresas
Em 2025, todas as taxas de tributação autónoma serão reduzidas em meio ponto percentual em sede de IRC que incidam sobre veículos de empresas ou de empresários em nome individual. Além disso, os valores sobre os quais incidem as taxas serão actualizados, sendo que cada prestação sofrerá um aumento de 10 mil euros.

Em 2024: 8,5% para os veículos até 27 500 euros    
Em 2025: 8% para veículos até 37 500 euros

Em 2024: 25,5% para veículos entre 27 500 e 35 000 euros 
Em 2025: 25% para os veículos entre 37 500 euros e 45 000 euros

Em 2024: 32,5% para os veículos de valor superior a 35 000 euros
Em 2025: 32% para os veículos de valor superior a 45 000 euros

SUPRESSÃO MUNICIPAL 
Para além do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, os municípios podem cobrar uma sobretaxa municipal ("Derrama Municipal"). até 1,5% sobre o lucro tributável (dependendo do município das actividades), podem ser aplicadas taxas reduzidas às empresas com um volume de negócios inferior a 150.000,00 euros com referência ao ano fiscal anterior. Podem ainda beneficiar de isenção as empresas que exerçam uma atividade específica ou que tenham sido recentemente constituídas e criem novos postos de trabalho.

No âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, a Derrama incide sobre o lucro tributável apurado por cada uma das sociedades que integram o grupo.

A Derrama incide sobre o lucro tributável do exercício, antes da dedução dos prejuízos fiscais.

Pode encontrar uma lista para 2024 AQUI (necessita dos seus dados de acesso ao site Finanças)

SUPRESSÃO DO ESTADO
Tanto as empresas residentes como as não residentes em Portugal, que exerçam a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, estão sujeitas à derrama estadual - imposto adicional sobre o lucro tributável. Sobretaxa Estadual ("Derrama Estadual") de:

• 3% (2,1% Madeira e 2,4% Açores) sobre o lucro tributável que exceda 1,5 milhões de euros até 7,5 milhões de euros
• 5% (3,5% Madeira e 4% Açores) sobre o lucro tributável superior a 7,5 milhões de euros até 35 milhões de euros 
• 9% (6,3% Madeira e 7,2% Açores) sobre o lucro tributável superior a 35 milhões de euros.

As empresas com sede ou direção efectiva na Região Autónoma dos Açores têm taxas diferentes; contacte um contabilista da sua região.

Para a cobrança em 2025 com referência ao ano fiscal de 2024, por favor verifique no site do Finanças.

Pode encontrar o calendário fiscal aqui: Calendário/Agenda Fiscal.

A entrega da Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil, pode ser feita aqui.

REGIME SIMPLIFICADO CORPORATIVO 
Os sujeitos passivos residentes não isentos ou sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, podem optar pela determinação do seu rendimento tributável de acordo com um regime simplificado. Para saber as condições que têm de ser cumpridas, contacte o seu contabilista.

A opção pelo regime simplificado deve ser formalizada na declaração de início de atividade ou na declaração de modificações com vencimento até ao final do 2º mês do período de tributação em que a empresa pretende iniciar a aplicação do regime (fevereiro para empresas com ano fiscal igual ao ano civil).

Algumas tributações autónomas não se aplicam no regime simplificado.

SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS OFFSHORE
As sociedades offshore que detenham imóveis em Portugal estão sujeitas a uma tributação especial. Se forem recebidas rendas, a empresa é tributada pelo seu rendimento líquido. Se não houver atividade comercial, a avaliação é feita com base no rendimento fictício, determinado à taxa de 1/15 do valor patrimonial tributário ("Valor Patrimonial").

No caso de rendimentos prediais e de mais-valias auferidos por uma entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal, a liquidação do imposto é efectuada pelo sujeito passivo (ou pelo representante fiscal) com base na declaração periódica de rendimentos. Estas entidades são obrigadas a designar um representante fiscal com domicílio, sede ou direção efectiva em Portugal para as representar perante a Autoridade Tributária. 

Isenção
Os juros decorrentes da remuneração da dívida pública pagos às instituições de segurança social e de previdência passam a estar isentos de IRC.

Isenção de IRC para fundos de investimento imobiliário revogada
Os rendimentos obtidos por fundos de investimento constituídos entre 2008 e 2013 com activos em imóveis sujeitos a reabilitação urbana deixam de estar isentos de IRC.

Os rendimentos prediais provenientes de contratos de arrendamento de habitações permanentes que tenham sido utilizadas como estabelecimento de AL até 31 de dezembro de 2022, desde que o contrato de arrendamento seja celebrado até 31 de dezembro de 2024, passam a estar isentos de IRC até 31 de dezembro de 2029.

A partir de 01/01/2024, as pessoas colectivas terão de pagar as prestações de imposto e quaisquer outros créditos cobrados pela AT (Finanças) exclusivamente através de meios de pagamento electrónicos.

Para mais informações, contacte o seu contabilista.

Poderá ser-lhe útil o seguinte site. gov.pt
Diplomas mais recentes com alterações à lei: Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro e PortaldasFinanças